Decreto-lei 31654, de 20 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 271/1941, Série I de 1941-11-20.
- Data: 1941-11-20
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Sumário
Regula o abono das despesas de viagem a família dos funcionários das juntas autónomas dos portos sempre que estes, por motivo da sua nomeação, transferência ou promoção hajam de deslocar-se do continente para as ilhas adjacentes, destas para o continente ou de uma para outra das mesmas ilhas.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/72116.dre.pdf .
Aviso
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