1941-11-17 - Decreto 31644 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1941-11-17 - Decreto 31645 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de adaptação e beneficiação do Palácio da Junqueira

1941-11-17 - Portaria 9934 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Permite que os bilhetes postais ilustrados criados pelas portarias n.os 8672 e 9778 e pelo decreto n.º 30924 e os bilhetes postais de Boas Festas criados pelas portarias n.os 8903 e 9319 continuem a vender-se ao público pelos preços nêles indicados, podendo circular nas relações postais do continente, ilhas adjacentes e colónias com a franquia de $25

1941-11-17 - Decreto-Lei 31646 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Determina que o limite fixado no § único do artigo 4.º do decreto n.º 24349, de 11 de Agosto de 1934, possa ser elevado, por despacho ministerial, em relação aos vinhos de consumo produzidos na área da região demarcada do Douro e que derem entrada no Porto até 10 de Novembro de 1942.