Decreto-lei 31646, de 17 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 268/1941, Série I de 1941-11-17.
- Data: 1941-11-17
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Sumário
Determina que o limite fixado no § único do artigo 4.º do decreto n.º 24349, de 11 de Agosto de 1934, possa ser elevado, por despacho ministerial, em relação aos vinhos de consumo produzidos na área da região demarcada do Douro e que derem entrada no Porto até 10 de Novembro de 1942.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296727.dre.pdf .
Aviso
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