1941-11-11 - Aditamento - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção do Trabalho

Aditamento ao despacho de 19 de Agosto de 1938 pelo qual são fixados os salários mínimos no fabrico de soquetes no distrito do Pôrto

1941-11-11 - Decreto 31629 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma importância respeitante a despesas de transportes do ano económico de 1940 feitas pela Direcção Geral de Administração Política e Civil, governos civis, polícia de segurança pública e Direcção Geral de Assistência, que ficaram em dívida por não se terem comportado nas respectivas dotações orçamentais

1941-11-11 - Decreto 31630 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 8.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério

1941-11-11 - Decreto 31631 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a Junta Autónoma dos portos do distrito de Angra do Heroísmo a mandar satisfazer várias importâncias em dívida respeitantes ao ano económico de 1940

1941-11-11 - Decreto-Lei 31632 - Ministério da Economia

Determina que o cargo de chefe de serviço de racionamento, a que se refere o artigo 1.º do decreto-lei n.º 31480, de 23 de Agosto de 1941, seja desempenhado pelo engenheiro do Instituto Português de Combustíveis encarregado da fiscalização da indústria e comércio de petróleos.

1941-11-11 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério