1941-11-10 - Decreto 31625 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1941-11-10 - Decreto-Lei 31626 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Concede até 30 de Junho de 1942 a isenção de direitos de importação de sal comum não acondicionado para venda a retalho.

1941-11-10 - Decreto-Lei 31627 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Permite, transitoriamente, à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, enquanto se mantiverem as dificuldades de aquisição de material, designadamente o de proveniência estrangeira, proceder às aquisições do material descrito no art.3.º do presente diploma.

1941-11-10 - Decreto-Lei 31628 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Autoriza a comissão administrativa do Fundo especial de caminhos de ferro a pagar as despesas com os estudos a realizar sobre a consolidação do monte denominado Portas do Sol, em Santarém.

1941-11-10 - Portaria 9927 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo

Reforça duas verbas inscritas no capítulo 3.º do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

1941-11-10 - Despacho - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos

Aprova o modêlo das novas chapas de notas de 500$00 e 1000$00 a pôr em circulação na colónia de Moçambique pelo Banco Nacional Ultramarino

1941-11-10 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério