Decreto-lei 31626, de 10 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 262/1941, Série I de 1941-11-10.
- Data: 1941-11-10
- Secções desta página::
Sumário
Concede até 30 de Junho de 1942 a isenção de direitos de importação de sal comum não acondicionado para venda a retalho.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296721.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/296721/decreto-lei-31626-de-10-de-novembro