1941-10-23 - Decreto-Lei 31592 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Suspende, emquanto durarem as actuais condições internacionais, o estabelecido nos artigos 1.º, 2.º e 3.º do decreto-lei n.º 29657, de 5 de Junho de 1939 e o decreto-lei n.º 30227, de 29 de Dezembro de 1939, relativos à emissão especial e mensal da lotaria para a colónia de Moçambique.

1941-10-23 - Decreto 31593 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Modifica o regulamento dos concursos para fornecimento de fardamentos e artigos de uniforme ao pessoal menor dos serviços do Estado, aprovado pelo Decreto nº 23457 de 15 de Janeiro de 1934.

1941-10-23 - Portaria 9919 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais

Declara livres a pesquisas as zonas referidas na portaria n.º 9577