1941-10-17 - Decreto-Lei 31582 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Encorpora na Caixa Geral de Aposentações, a partir de 1 de Janeiro de 1942, o serviço de reformas do pessoal civil do Depósito de Remonta, sendo-lhe em tudo aplicável a legislação privativa da mesma Caixa.

1941-10-17 - Decreto 31583 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a créditos que ficaram em dívida, no ano de 1940, a diversos interessados

1941-10-17 - Decreto 31584 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Dá nova redacção à alínea b) do n.º 2) do artigo 468.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério

1941-10-17 - Rectificação - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação à declaração relativa a transferências de verbas inscritas no capítulo 5.º do orçamento do Ministério inserta no Diário do Govêrno n.º 231, de 3 do corrente mês