Decreto-lei 31582, de 17 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 243/1941, Série I de 1941-10-17.
- Data: 1941-10-17
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Sumário
Encorpora na Caixa Geral de Aposentações, a partir de 1 de Janeiro de 1942, o serviço de reformas do pessoal civil do Depósito de Remonta, sendo-lhe em tudo aplicável a legislação privativa da mesma Caixa.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296716.dre.pdf .
Aviso
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