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Decreto-lei 31582, de 17 de Outubro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 243/1941, Série I de 1941-10-17.
  • Data:
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Sumário

Encorpora na Caixa Geral de Aposentações, a partir de 1 de Janeiro de 1942, o serviço de reformas do pessoal civil do Depósito de Remonta, sendo-lhe em tudo aplicável a legislação privativa da mesma Caixa.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296716.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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