1941-10-16 - Decreto 31577 - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

Retira à Associação de Socorros Mútuos Montepio Fraternidade das Senhoras, com sede em Lisboa, a aprovação dos estatutos em vigor por alvará de 20 de Fevereiro de 1902

1941-10-16 - Decreto 31578 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a restituïçõesNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1941-10-16 - Decreto 31579 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a fim de constituir a alínea e) do n.º 1) do artigo 194.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério

1941-10-16 - Portaria 9914 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo

Determina que nas obras comparticipadas pelo Fundo de Desemprêgo com importância inferior a 20000$00 seja aplicável o disposto no n.º 2.º da portaria n.º 9882 - Considera sem efeito a portaria n.º 9735

1941-10-16 - Portaria 9915 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo

Reforça a dotação do artigo 21.º, capítulo 3.º, do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

1941-10-16 - Decreto 31580 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas de higiene, saúde e confôrto da Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

1941-10-16 - Decreto 31581 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento de uma quantia a um terceiro oficial do Liceu D. João III, em Coimbra, relativa a vencimentos que lhe ficaram em dívida de 1 de Janeiro de 1937 a 30 de Setembro de 1938

1941-10-16 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério