1941-10-15 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Operários da Indústria de Tabacos do distrito do Pôrto - todos os operários da indústria de tabacos que exerçam a sua actividade na área abrangida pelo mesmo Sindicato

1941-10-15 - Decreto 31575 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Introduz várias alterações nas pautas de importação e exportação e respectivos índices remissivos

1941-10-15 - Decreto-Lei 31576 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

Cria uma comissão administrativa autónoma e de carácter eventual, dependente do Ministério das Obras Públicas e das Comunicações, destinada a administrar, dirigir e fiscalizar as obras e instalações da Cidade Universitária de Coimbra.

1941-10-15 - Portaria 9913 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo

Reforça várias dotações inscritas no capítulo 4.º do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

1941-10-15 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério