1941-10-13 - Decreto 31569 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga por dois anos o disposto no decreto n.º 29819, que regula os direitos das alcaparras em salmoura, em vinagre ou por outro modo conservadas, classificáveis pelo artigo 616 da pauta de importação e destinadas a conservas a exportar

1941-10-13 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba do n.º 2) do artigo 14.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1941-10-13 - Decreto-Lei 31570 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Reorganiza a Junta Nacional dos Lacticínios da Madeira, que passa a denominar-se Junta dos Lacticínios da Madeira e funcionará ao abrigo das disposições do decreto-lei n.º 26757, de 8 de Julho de 1936.