Decreto 31569, de 13 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 239/1941, Série I de 1941-10-13.
- Data: 1941-10-13
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Sumário
Prorroga por dois anos o disposto no decreto n.º 29819, que regula os direitos das alcaparras em salmoura, em vinagre ou por outro modo conservadas, classificáveis pelo artigo 616 da pauta de importação e destinadas a conservas a exportar
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2382733.dre.pdf .
Aviso
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