1941-01-08 - Decreto 31099 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Determina que o fundo corporativo do Grémio dos Armadores da Pesca de Arrasto, destinado fundamentalmente à concessão de crédito aos agremiados, possa também ter, quando autorizada pelo Ministro, qualquer outra aplicação de interêsse colectivo, compatível com os princípios a que obedeceu a sua constituïção

1941-01-08 - Decreto 31100 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas

Proíbe a caça de faisões nos terrenos onde o direito de caçar seja livre