Decreto 31099, de 8 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 6/1941, Série I de 1941-01-08.
- Data: 1941-01-08
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Sumário
Determina que o fundo corporativo do Grémio dos Armadores da Pesca de Arrasto, destinado fundamentalmente à concessão de crédito aos agremiados, possa também ter, quando autorizada pelo Ministro, qualquer outra aplicação de interêsse colectivo, compatível com os princípios a que obedeceu a sua constituïção
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2381535.dre.pdf .
Aviso
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