1941-01-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter a França, por notificação dirigida ao Conselho Federal Suíço, comunicado a adesão de Marrocos a diversos documentos diplomáticos revistos em Londres em 2 de Junho de 1934

1941-01-29 - Decreto-Lei 31118 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Esclarece que as licenças a que se refere o n.º 34.º do artigo 28.º do Decreto com força de Lei n.º 5703 e que competem à autoridade marítima, não são de exigir dos Serviços Hidráulicos nem da Administração Geral do Porto de Lisboa, Administração dos Portos do Douro e Leixões e Juntas autónomas dos portos na área da sua jurisdição, nem ainda dos empreiteiros ou tarefeiros, quando executem obras ou façam trabalhos por conta dessas entidades.