1941-01-14 - Decreto 31101 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Imperial Airways Limited a transferir, com consentimento do Govêrno Português, para a British Overseas Airways Corporation todos os direitos e obrigações resultantes do acôrdo sôbre navegação aérea na colónia de Moçambique