1940-09-27 - Decreto-Lei 30763 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que as eleições administrativas, que deviam realizar-se no continente e ilhas adjacentes a partir de Outubro de 1940, se realizem no ano de 1941, após a publicação do Código Administrativo na sua redacção definitiva, pela forma e nas datas que nele se estabelecem- Prorroga até às futuras eleiçoes o mandato dos vogais dos corpor administrativos e dos conselhos provinciais, municipais e paroquiais

1940-09-27 - Decreto 30764 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a Casa da Moeda a celebrar contrato com a Emprêsa Nacional de Aparelhagem Eléctrica para execução dos trabalhos de electrificação das máquinas existentes naquele estabelecimento fabril e fornecimento dos respectivos motores

1940-09-27 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1940-09-27 - Decreto-Lei 30765 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Concede ao Ministério uma dotação extraordinária destinada a intensificar os trabalhos públicos em todo o País e especialmente no Alentejo e nos distritos de Braga, Pôrto, Viseu, Guarda e Setúbal - Abre um crédito a fim de ocorrer às despesas com os referidos trabalhos