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  • Tem documento Em vigor 1940-08-22 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1940-08-22 - Decreto-Lei 30665 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Técnico

    Cria nos estabelecimentos de ensino técnico, elementar e médio a disciplina de educação moral e cívica, na qual se abrangerá o ensino da religião e moral católica - Determina que o provimento dos lugares seja feito por contrato, nos termos estabelecidos para os professores da mesma disciplina do ensino liceal e de acordo com a autoridade eclesiástica

  • Tem documento Em vigor 1940-08-22 - Decreto 30666 - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a ocorrer a despesas de higiene, saúde e confôrto da Direcção Geral da Indústria

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