1940-07-06 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Operários Tanoeiros e Ofícios Correlativos do distrito de Aveiro - todos os operários tanoeiros que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato

1940-07-06 - Decreto-Lei 30566 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dá o nome de Vilamar à povoação de Escumalha, freguesia de Febres, concelho de Cantanhede

1940-07-06 - Decreto 30567 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para reforço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 242.º, capítulo 13.º, do orçamento do Ministério

1940-07-06 - Portaria 9588 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento

Aprova o regulamento do serviço de abastecimento de águas à vila de Sousel

1940-07-06 - Decreto-Lei 30568 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção ao artigo 156.º do decreto n.º 26180, de 7 de Janeiro de 1936, que promulga a reorganização dos serviços do Ministério

1940-07-06 - Instrução - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção

Instruções para as provas escritas do exame de aptidão para a primeira matrícula nas Universidades de Coimbra, Lisboa e Pôrto, instituído pelo decreto-lei n.º 26594

1940-07-06 - Decreto 30569 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a gratificações pela acumulação do serviço de regência e pela regência de cursos práticos

1940-07-06 - Decreto 30570 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à reintegração de pinturas a fresco existentes no Convento de S. Francisco, de Guimarãis

1940-07-06 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

1940-07-06 - Portaria 9589 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Mantém até 31 de Dezembro de 1940 a taxa de $03, fixada pela portaria n.º 9225, por cada quilograma de água-raz exportado