1940-07-31 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Caixeiros do distrito de Braga - todos os caixeiros de balcão, praça ou viajantes que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato

1940-07-31 - Portaria 9621 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - Comissão dos Valores de Exportação

Altera de 220$00 para 80$00 por quilograma o valor da cravagem de centeio

1940-07-31 - Decreto-Lei 30621 - Ministério do Comércio e Indústria - Instituto Português de Combustíveis

Fixa os emolumentos a que estão sujeitos os alvarás para a exploração de depósitos terrestres ou flutuantes ou de instalações para a destilação, refinação, hidrogenação, pirocisão ou qualquer outro tratamento dos petróleos brutos, seus derivados e resíduos