1940-07-29 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Oficiais de Ourives e Ofícios Correlativos do distrito do Pôrto - todos os oficiais de ourives e ofícios correlativos que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato

1940-07-29 - Decreto 30619 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza o governador da colónia de Cabo Verde, os governadores gerais de Angola e Moçambique e do Estado da Índia e os governadores das colónias de Macau e Timor a abrirem créditos a fim de ocorrerem a encargos não previstos nas respectivas tabelas de despesa - Altera algumas disposições do decreto n.º 30117, na parte relativa a contratos de arrendamento de prédios urbanos

1940-07-29 - Portaria 9617 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito para refôrço de uma verba inscrita no capítulo único do orçamento da despesa do Conselho do Império Colonial

1940-07-29 - Portaria 9618 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 2.ª Repartição

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, para ter a devida execução, o decreto-lei n.º 30583, que regula os abonos a que têm direito os militares e funcionários civis militarizados que façam parte de fôrças em operações ou de fôrças expedicionárias - Determina que os governos das colónias tomem oportunamente as providências necessárias no sentido de ser dado cumprimento ao determinado no § único do artigo 4.º do referido decreto

1940-07-29 - Decreto-Lei 30620 - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento, no corrente ano económico, das pensões de reserva e gratificações a que têm direito os oficiais que prestem serviço no Instituto Geográfico e Cadastral e que não tenham verba especificada no orçamento