Decreto 30619, de 29 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 174/1940, Série I de 1940-07-29.
- Data: 1940-07-29
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Sumário
Autoriza o governador da colónia de Cabo Verde, os governadores gerais de Angola e Moçambique e do Estado da Índia e os governadores das colónias de Macau e Timor a abrirem créditos a fim de ocorrerem a encargos não previstos nas respectivas tabelas de despesa - Altera algumas disposições do decreto n.º 30117, na parte relativa a contratos de arrendamento de prédios urbanos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2380972.dre.pdf .
Aviso
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