1940-07-27 - Decreto 30617 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do artigo 114.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério - Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no n.º 2) do artigo 119.º, capítulo 4.º, do mesmo orçamento

1940-07-27 - Decreto-Lei 30618 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Extingue a Comissão Administrativa das Obras do Instituto Português de Oncologia, criada pelo decreto-lei n.º 23480, de 20 de Janeiro de 1934, passando as suas atribuïções, competência e encargos para a Comissão Administrativa dos Novos Edifícios Universitários, a que se refere o decreto lei 24776, de 13 de Dezembro de 1934

1940-07-27 - Orçamento Suplementar - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas

Orçamento suplementar da Direcção dos Serviços de Construção da Junta Autónoma de Estradas, organizado com a parte disponível em 31 de Dezembro de 1939 de algumas dotações

1940-07-27 - Portaria 9615 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito para refôrço de uma verba inscrita no capítulo único da tabela de despesa do orçamento do Conselho do Império Colonial

1940-07-27 - Portaria 9616 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Fixa em 9 por cento dos direitos estabelecidos na pauta mínima, com exclusão dos adicionais existentes, a taxa sôbre os metais não preciosos e suas ligas, em bruto ou em obra, abrangidos nas classes 2.ª e 6.ª da pauta de importação