Portaria 9616, de 27 de Julho
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 173/1940, Série I de 1940-07-27.
- Data: 1940-07-27
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Sumário
Fixa em 9 por cento dos direitos estabelecidos na pauta mínima, com exclusão dos adicionais existentes, a taxa sôbre os metais não preciosos e suas ligas, em bruto ou em obra, abrangidos nas classes 2.ª e 6.ª da pauta de importação
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2380970.dre.pdf .
Aviso
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