1940-07-25 - Decreto 30614 - Presidência do Conselho - Secretaria

Autoriza a Câmara Municipal de Beja a expropriar, por utilidade pública urgente, um prédio urbano em ruínas e uma parcela de terreno anexo, com o fim de desafrontar a ermida de Santo André, considerada monumento nacional

1940-07-25 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se esclarecem dúvidas suscitadas pelo Sindicato Nacional dos Odontologistas Portugueses quanto à expressão «ajudantes de dentista» constante do despacho de 28 de Março último, que estabelece a obrigatoriedade do pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estão sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Protésicos Dentários

1940-07-25 - Portaria 9610 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa a constituïção heráldica das armas, bandeira e sêlo da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso

1940-07-25 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

1940-07-25 - Despacho Ministerial - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Secretaria Geral

Despacho ministerial pelo qual se esclarece a forma de utilização das rêdes de distribuïção de energia eléctrica para cuja instalação hajam sido concedidos subsídios pelo Fundo de Desemprêgo

1940-07-25 - Portaria 9611 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça duas verbas inscritas no capítulo 10.º da tabela de despesa vigente na colónia de Macau

1940-07-25 - Decreto-Lei 30615 - Ministério da Justiça

Promulga várias disposições relativas à celebração do casamento - Reconhece à Igreja Católica em Portugal a propriedade dos bens que à data de 1 de Outubro de 1910 lhe pertenciam e estão ainda na posse do Estado, salvo os que se encontrem actualmente aplicados a serviços públicos ou classificados como monumentos nacionais ou como imóveis de interesse público. Extingue a Comissão Jurisdicional dos Bens Culturais.