1940-07-22 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Profissionais na Indústria Hoteleira e Similares do distrito de Viana do Castelo - todos os profissionais na indústria hoteleira e similares que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato

1940-07-22 - Decreto-Lei 30605 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do Funchal a contrair um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência destinado a satisfazer diversos encargos

1940-07-22 - Decreto-Lei 30606 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a indemnizações nos termos do decreto-lei n.º 23465, de 18 de Janeiro de 1934

1940-07-22 - Decreto 30607 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Determina que sejam acrescentados dois parágrafos ao artigo 50.º do regulamento para o serviço dos correios, aprovado por decreto de 14 de Junho de 1902, no sentido de ser autorizado o serviço de registo privativo de correspondências nos domicílios de entidades idóneas que o requeiram

1940-07-22 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

1940-07-22 - Decreto 30608 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Serviços de Saúde e Higiene

Permite, excepcionalmente, ao Instituto de Medicina Tropical determinar no corrente ano a abertura e duração do curso nêle professado de modo diverso do prescrito no artigo 34.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 29532

1940-07-22 - Decreto 30609 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1940-07-22 - Portaria 9607 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Determina que a exportação de toucinho e banha fique sujeita a licença prévia do Ministro, concedida através do Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria, depois de ouvida a Junta Nacional dos Produtos Pecuários

1940-07-22 - Portaria 9608 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Considera oficiais as anilhas e os títulos de propriedade utilizados pelo desporto columbófilo português, emitidos pela Sociedade Columbófila do Centro de Portugal, em relação aos meses de Março a Dezembro de 1940