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Portaria 9607, de 22 de Julho

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 168/1940, Série I de 1940-07-22.
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Sumário

Determina que a exportação de toucinho e banha fique sujeita a licença prévia do Ministro, concedida através do Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria, depois de ouvida a Junta Nacional dos Produtos Pecuários

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2380949.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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