1940-07-02 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Empregados e Operários da Indústria de Panificação do distrito de Setúbal - todos os empregados e operários da indústria de panificação que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato

1940-07-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros de Sua Majestade o Rei da Grã-Bretanha, da Irlanda e dos territórios britânicos ultramarinos, Imperador das Índias, notificado que Sua Majestade resolveu tornar aplicável à Ilha da Trindade a Convenção sôbre o regime fiscal dos veículos automóveis estrangeiros, concluída em Genebra em 30 de Março de 1931

1940-07-02 - Decreto 30560 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Insere várias disposições acêrca de correspondências fonopostais admitidas nos serviços metropolitano e ultramarino - Estabelece as condições a que devem satisfazer tais correspondências e fixa os portes respectivos

1940-07-02 - Portaria 9577 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais

Determina que sejam vedadas a pesquisas de minérios de alumínio e de estanho duas porções do território da colónia de Moçambique

1940-07-02 - Portaria 9578 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias o decreto n.º 29991, que reconhece como instituïção de utilidade pública a Liga dos Combatentes da Grande Guerra