1940-07-19 - Decreto 30601 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

1940-07-19 - Decreto-Lei 30602 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

Torna extensivo às obras do aeródromo da cidade do Porto e ao seu consequente aproveitamento, com algumas modificações, o que se acha estabelecido no decreto-lei n.º 28882, de 26 de Julho de 1938, para o aeroporto da capital

1940-07-19 - Portaria 9604 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo - Repartição Central

Reforça a dotação inscrita no artigo 27.º, capítulo 4.º, do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

1940-07-19 - Decreto 30603 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüicolas

Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial os barrancos do ribeiro do Barrocão situados a montante da linha do caminho de ferro do Norte, na freguesia de Pombal (S. Martinho), do concelho de Pombal, e bem assim uma faixa de terreno com 10 metros de largura para fora das arestas dos mesmos barrancos