1940-06-08 - Declaração - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário - Secretaria

Declaração de ter sido, por despacho de S. Ex.ª o Presidente do Conselho e Ministro das Finanças, determinado que se aplique o regime do decreto n.º 30434 aos créditos e débitos relativos a pessoas singulares ou colectivas domiciliadas no território da Bélgica na Europa

1940-06-08 - Decreto-Lei 30497 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Aumenta com um primeiro oficial de Fazenda o quadro da Repartição de Fazenda e Alfândegas, da Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Autoriza o Governo a abrir o crédito especial necessário ao reforço da actual dotação orçamental para pessoal da referida Direcção Geral.

1940-06-08 - Decreto 30498 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Dá nova redacção à rubrica sob a qual está descrita a dotação do n.º 1) do artigo 28.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério - Autoriza a transferência de uma verba dentro do mesmo capítulo