1940-06-29 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Empregados na Indústria Hoteleira e Profissões Anexas do distrito do Funchal - todos os empregados na indústria hoteleira e profissões anexas que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato

1940-06-29 - Decreto 30555 - Ministério das Finanças - Junta do Crédito Público

Autoriza a emissão de mais 500000 obrigações do Consolidado dos Centenários, de 4 por cento, 1940, no total de 1000000000$00 (1 milhão de contos), em séries de 200000 contos cada uma

1940-06-29 - Decreto-Lei 30556 - Ministério das Finanças - Junta do Crédito Público

Revoga a alínea d) do artigo 59.º da lei n.º 1933, de 13 de Fevereiro de 1936, que promulga a reforma dos serviços da dívida pública

1940-06-29 - Decreto 30557 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a estabelecer no ano corrente um serviço especial de telegramas com impresso de luxo (Serviço LUX), alusivo às comemorações centenárias - Reduz para $50 por telegrama a sobretaxa de 2$00 pelo impresso de luxo constante da tabela de taxas anexa ao decreto n.º 29780

1940-06-29 - Decreto 30558 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Determina que a partir de 1 de Julho próximo se adopte o câmbio de 9$00 para a equivalência do franco-ouro na fixação das taxas e prémios postais internacionais - Designa as taxas e prémios internacionais a cobrar desde a mesma data

1940-06-29 - Decreto 30559 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Prorroga até 31 de Dezembro de 1940 o prazo fixado no artigo 1.º do decreto n.º 24831, que aprova o novo regulamento de tarifas da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1940-06-29 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 14.º do desenvolvimento da despesa da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola

1940-06-29 - Portaria 9570 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Substitue a portaria n.º 9472, que abre um crédito para refôrço da verba inscrita na alínea a) do n.º 3) do artigo 16.º, capítulo 2.º, do orçamento da Agência Geral das Colónias

1940-06-29 - Portaria 9571 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos

Manda publicar nos Boletins Oficiais das colónias o decreto-lei n.º 30390, que autoriza a Junta do Crédito Público a converter os títulos da dívida externa em títulos ou certificados do consolidado interno - Determina que os pedidos de conversão sejam apresentados nas repartições de Fazenda ou agências dos bancos emissores das colónias