1940-06-27 - Decreto-Lei 30544 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Converte em lugares de preceptor os de preceptora estabelecidos nos quadros do Asilo de José Estêvão Coelho de Magalhãis e Asilo de 28 de Maio, aprovados pelo decreto n.º 27426, de 31 de Dezembro de 1936, e cria no Asilo de Santa Clara um lugar de preceptor

1940-06-27 - Declaração - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1940-06-27 - Decreto-Lei 30545 - Ministério da Justiça

Insere várias disposições acerca da publicação, pelo Ministério da Justiça, de um boletim trimestral.Discrimina a matéria a publicar no referido boletim.Extingue o actual Boletim Oficial do Ministério e a Colecção Oficial dos Acórdãos Doutinários do Supremo Tribunal de Justiça.

1940-06-27 - Decreto 30546 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Altera a rubrica inscrita na alínea g) do n.º 1) do artigo 158.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério - Transfere uma verba dentro do mesmo capítulo e orçamento

1940-06-27 - Decreto 30547 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de verbas inscritas nos artigos 5.º e 14.º do orçamento privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1940-06-27 - Decreto 30548 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de duas verbas inscritas no artigo 50.º, capítulo 7.º, do orçamento do Ministério

1940-06-27 - Decreto 30549 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1940-06-27 - Decreto 30550 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à aquisição de um prédio para ampliação das instalações do Museu Regional de Santo António, de Lagos

1940-06-27 - Decreto 30551 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento da importância proveniente do internamento e tratamento no Hospital Geral de Santo António de um artífice da Faculdade de Engenharia da Universidade do Pôrto

1940-06-27 - Decreto 30552 - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer a despesas com diversos utensílios do Instituto Português de Combustíveis