1940-06-24 - Portaria 9563 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa a constituïção heráldica das armas, bandeira e sêlo da Câmara Municipal de Paredes de Coura

1940-06-24 - Decreto 30527 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba do artigo 14.º para o artigo 13.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1940-06-24 - Portaria 9564 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Determina que a exportação de sulfato de cobre fique sujeita a licença prévia do Ministro, concedida através do Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria, depois de ouvida a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos