1940-06-13 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao decreto-lei n.º 30486, que aumenta de uma unidade, com um condutor de automóveis, o quadro do pessoal menor do Gabinete do Ministro das Obras Públicas e Comunicações

1940-06-13 - Decreto-Lei 30505 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal da Figueira da Foz a ceder gratuitamente à Casa dos Pescadores de Buarcos uma parcela de terreno com destino à construção de um bairro piscatório.

1940-06-13 - Portaria 9552 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa a constituïção heráldica das armas, sêlo e bandeira da Câmara Municipal de Viseu

1940-06-13 - Decreto 30506 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1940-06-13 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1940-06-13 - Decreto 30507 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde e Guiné, os governadores gerais das colónias de Angola e Moçambique e o governador da colónia de Macau a abrirem créditos especiais e extraordinários a fim de ocorrerem a encargos não previstos nas respectivas tabelas de despesa

1940-06-13 - Portaria 9553 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Suspende até 31 de Dezembro do corrente ano, a importação de várias mercadorias constantes da relação anexa a êste diploma