1940-05-30 - Lei 1982 - Ministério das Finanças

Aprova as contas gerais do Estado do ano de 1938.

1940-05-30 - Lei 1983 - Ministério das Finanças

Aprova as contas da Junta do Crédito Público relativas ao ano de 1938.

1940-05-30 - Lei 1984 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova a Concordata e Acôrdo Missionário, assinados na cidade do Vaticano em 7 de Maio corrente pelos plenipotenciários de Sua Santidade Pio XII e de Sua Excelência o Presidente da República Portuguesa

1940-05-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna público ter o Alto Comissário para a Nova Zelândia em Londres notificado, por comunicação, a denúncia pelo Govêrno da Nova Zelândia da aceitação da jurisdição obrigatória do Tribunal Permanente de Justiça Internacional efectuada por declaração de Setembro de 1929 e ratificada por instrumento depositado no Secretariado da Sociedade das Nações em 29 de Março de 1930

1940-05-30 - Portaria 9540 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Manda modificar os regulamentos de sinais de todas as emprêsas ferroviárias na parte referente à sinalização de combóios

1940-05-30 - Portaria 9541 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, para nelas ter execução com várias regras, o decreto-lei n.º 24902, que proíbe expressamente a introdução e venda de bilhetes ou fracções de lotarias estrangeiras, bem como que qualquer banco ou estabelecimento bancário promova a sua aquisição - A presente portaria substitue para todos os efeitos a portaria n.º 9438