1940-05-25 - Decreto 30472 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para pagamento de todas as despesas de deslocação de juízes, delegados e outros magistrados chamados a prestar serviços da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

1940-05-25 - Decreto-Lei 30473 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Insere várias disposições relativas à liquidação dos impostos sobre as sucessões e doações e de sisa - Substitue a tabela de emolumentos pessoais a cobrar nas direcções e secções de finanças.

1940-05-25 - Decreto 30474 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a vencimentos dos sargentos cadetes, na situação de licenciados, que foram convocados para serviço

1940-05-25 - Portaria 9537 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias o decreto-lei n.º 30454, que manda considerar feriado nacional o dia 4 de Junho de 1940

1940-05-25 - Portaria 9538 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Manda apresentar ao Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria, para efeito de registo, os originais de todos os contratos em vigor, ainda não integralmente executados, que tenham por objecto exportação de madeiras, com excepção dos relativos a esteios para minas

1940-05-25 - Declaração - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, da alínea b) para a alínea a) do n.º 1) do artigo 4.º, capítulo 1.º