Decreto-lei 30473, de 25 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 121/1940, Série I de 1940-05-25.
- Data: 1940-05-25
- Secções desta página::
Sumário
Insere várias disposições relativas à liquidação dos impostos sobre as sucessões e doações e de sisa - Substitue a tabela de emolumentos pessoais a cobrar nas direcções e secções de finanças.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296401.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/296401/decreto-lei-30473-de-25-de-maio