1940-05-24 - Decreto-Lei 30465 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Regula a forma de provimento dos lugares de chefia dos quadros da Direcção Geral da Fazenda Pública.

1940-05-24 - Decreto 30466 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a indemnizar a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de um desfalque praticado na delegação de Mogadouro

1940-05-24 - Decreto-Lei 30467 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Autoriza o Ministro a promover por distinção, mesmo para quadro diferente, os militares que durante a guerra de Espanha praticaram em combate feitos militares distintos ou prestaram serviços relevantes que tenham contribuído para o bom nome do exército.

1940-05-24 - Decreto 30468 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de duas verbas inscritas nos artigos 261.º e 262.º, capítulo 9.º, no orçamento do Ministério

1940-05-24 - Decreto-Lei 30469 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas

Fixa em três anos o tempo necessário para que os cantoneiros que se tenham distinguido pelo seu bom comportamento e dado provas de zelo, actividade e aptidão para o cargo possam ser promovidos a cabos.

1940-05-24 - Decreto-Lei 30470 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

Autoriza a Empresa Mineira do Lena, com sede em Lisboa, a construir nos concelhos de Alcobaça, Caldas da Rainha e Nazaré duas linhas aéreas de alta tensão, partindo de Alcobaça, respectivamente para Caldas da Rainha e Nazaré.

1940-05-24 - Decreto 30471 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia para pagamento de despesas com ajudas de custo e subsídios de viagem e de marcha pelo serviço de exames do ensino primário realizados no ano económico findo