1940-05-20 - Decreto 30449 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Marinha, a fim de constituir uma alínea no orçamento dêste Ministério no n.º 4) do artigo 115.º, capítulo 4.º, para transformação das minas Sauter Harlé

1940-05-20 - Decreto 30450 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Modifica o que se encontra estabelecido no Decreto nº 27679 de 4 de Maio de 1937, quanto ao atravessamento subterrâneo de canalizações através do leito de estradas nacionais.

1940-05-20 - Portaria 9532 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil - 1.ª Secção

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias para nelas ter execução a portaria n.º 9519, que esclarece dúvidas na interpretação da portaria n.º 9509, que determina que seja hasteada no dia 4 de Junho de 1940, às doze horas da metrópole e ao sinal transmitido de Guimarãis pela Emissora Nacional, em todos os estabelecimentos públicos do continente, ilhas adjacentes e colónias, e em todas as embaixadas, legações e consulados de Portugal nos países estrangeiros, ao lado da bandeira nacional, a ban (...)

1940-05-20 - Declaração - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento da Direcção Geral dos Serviços Pecuários, da alínea c) do n.º 2) do artigo 35.º, capítulo 4.º, para a alínea a) dos mesmos número, artigo e capítulo