1940-05-02 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Operários da Construção Civil do distrito de Coimbra - todos os operários da construção civil que trabalhem ao serviço de qualquer entidade patronal na área abrangida por aquele Sindicato

1940-05-02 - Decreto-Lei 30415 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Leiria a ceder gratuitamente ao Estado uma parcela de terreno com destino à construção do novo edifício para a instalação dos serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.

1940-05-02 - Decreto-Lei 30416 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Substitui o artigo 18.º e seu § único do Decreto n.º 13441, de 08 de Abril de 1927, que promulga várias disposições atinentes ao desenvolvimento da indústria da pesca e secagem do bacalhau.

1940-05-02 - Portaria 9517 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo - Repartição Central

Introduz várias alterações no capítulo 1.º do orçamento do Comissariado do Desemprêgo