Decreto-lei 30416, de 2 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 102/1940, Série I de 1940-05-02.
- Data: 1940-05-02
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Sumário
Substitui o artigo 18.º e seu § único do Decreto n.º 13441, de 08 de Abril de 1927, que promulga várias disposições atinentes ao desenvolvimento da indústria da pesca e secagem do bacalhau.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296385.dre.pdf .
Aviso
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