1940-05-16 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Empregados de Escritório e Caixeiros do distrito de Viseu - todos os empregados de escritório que trabalhem nos serviços das emprêsas comerciais e industriais, singulares ou colectivas, estabelecidas no distrito de Viseu, e bem assim todos os caixeiros de balcão, (...)

1940-05-16 - Decreto 30442 - Ministério da Justiça - Secretaria geral

Cede à Câmara Municipal de Castelo de Vide uma parcela de terreno pertencente ao pinhal de S. Miguel, situado na freguesia de S. João Baptista, daquele concelho, para a construção de uma estrada ligando aquela vila com a serra da Senhora da Penha

1940-05-16 - Decreto 30443 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Marinha, a fim de ser inscrita a verba no actual orçamento, no capítulo 4.º, para um transformador e um regulador de voltagem

1940-05-16 - Despacho Ministerial - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Despacho ministerial pelo qual se estabelece uniformidade na execução das determinações do despacho ministerial inserto no Diário do Govêrno n.º 165, de 19 de Julho de 1938, no qual é fixado o prazo da execução de qualquer obra realizada em regime de comparticipação com o Estado pelos Fundos de Desemprêgo e de Melhoramentos RuraisNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1940-05-16 - Decreto 30444 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Colónias, a fim de ser inscrita a verba no actual orçamento para despesas com a realização do cruzeiro dos velhos colonos à metrópole durante as festas comemorativas do Duplo Centenário

1940-05-16 - Decreto 30445 - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer ao Instituto Geográfico e Cadastral a verba para pagamento a um capitão de infantaria da importância que despendeu pela sua estadia no Hospital Militar Principal, por virtude de ferimento que recebeu quando em serviço daquele Instituto

1940-05-16 - Decreto 30446 - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer à Direcção Geral da Indústria a importância em dívida a um antigo sub-inspector do trabalho da sua pensão provisória relativa aos quatro anos decorridos de 1 de Julho de 1925 a 30 de Junho de 1929, período em que esteve aguardando aposentação