1940-04-25 - Decreto 30398 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dissolve e declara em regime de tutela a Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra

1940-04-25 - Portaria 9513 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa a constituïção heráldica das armas, sêlo e bandeira da Câmara Municipal do Pôrto

1940-04-25 - Decreto 30399 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Altera a redacção de dois artigos da pauta de importação e introduz no índice remissivo da mesma pauta várias rubricas e respectivas remissões

1940-04-25 - Decreto 30400 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Aumenta com mais dois lugares de auxiliares técnicos, especializados em construções de cimento armado, o quadro da brigada destinada ao estudo, construção e conservação de estradas e obras de arte da colónia de Moçambique, criada pelo decreto n.º 28014

1940-04-25 - Decreto 30401 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Extingue o lugar de contador-distribuïdor da comarca da Guiné - Manda colocar o funcionário que presentemente exerce o cargo como escrivão de direito em qualquer vaga nas comarcas do ultramar