Decreto 30399, de 25 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 96/1940, Série I de 1940-04-25.
- Data: 1940-04-25
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Sumário
Altera a redacção de dois artigos da pauta de importação e introduz no índice remissivo da mesma pauta várias rubricas e respectivas remissões
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2380636.dre.pdf .
Aviso
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