1940-04-24 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam, sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Oficiais Barbeiros, Cabeleireiros e Ofícios Correlativos do distrito do Pôrto - todos os oficiais barbeiros, cabeleireiros e ofícios correlativos que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato

1940-04-24 - Decreto 30396 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a importância em dívida à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones pela anuïdade, vencida em 1 de Junho de 1939, relativa a um pôsto telefónico instalado na Escola de Aviação Naval Almirante Gago Coutinho

1940-04-24 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba da alínea a) do n.º 1) do artigo 8.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa, a sair da verba da alínea c) dos mesmos número e artigo

1940-04-24 - Decreto-Lei 30397 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Torna aplicável ao Ministério das Colónias o preceituado no artigo único do decreto-lei n.º 30340, no que respeita ao provimento dos lugares dos quadros administrativos e de Fazenda, privativos, do referido Ministério

1940-04-24 - Portaria 9512 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil - 1.ª Secção

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias para nelas ter execução a portaria n.º 9509, que determina que seja hasteada no dia 4 de Junho de 1940, às doze horas da metrópole e ao sinal transmitido de Guimarãis pela Emissora Nacional, em todos os estabelecimentos públicos do continente, ilhas adjacentes e colónias, e em todas as embaixadas, legações e consulados de Portugal nos países estrangeiros, ao lado da bandeira nacional, a bandeira da Fundação, conforme modêlo que acompanha a mesma port (...)