1940-04-19 - Portaria 9509 - Presidência do Conselho

Determina que seja hasteada no dia 4 de Junho de 1940, às doze horas da metrópole e ao sinal transmitido de Guimarãis pela Emissora Nacional, em todos os estabelecimentos públicos do continente, ilhas adjacentes e colónias, e em todas as embaixadas, legações e consulados de Portugal nos países estrangeiros, ao lado da bandeira nacional, a bandeira da Fundação, conforme modêlo que acompanha a presente portaria - Manda observar várias disposições relativas a estas solenidades, previstas no programa das Comemo (...)

1940-04-19 - Decreto-Lei 30387 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Boticas a ceder ao Estado, a título definitivo e gratuito, o edifício em que se encontram instalados os serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, situado naquela vila.

1940-04-19 - Portaria 9510 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa a constituïção heráldica das armas, bandeira e sêlo da Câmara Municipal de Oleiros

1940-04-19 - Decreto-Lei 30388 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Prorroga até 31 de Julho de 1942 a vigência do decreto-lei n.º 26431, de 18 de Março de 1936, que autorizou a Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra a contratar um professor estrangeiro para exercer a regência de cadeiras do 3.º grupo da 3.ª secção e para dirigir o Museu e Laboratório Zoológico, anexos à referida Faculdade.