1940-04-18 - Decreto-Lei 30384 - Ministério da Justiça

Determina que as notificações judiciais e os avisos expedidos pelo correio sejam feitos conforme o modelo anexo a este diploma.

1940-04-18 - Decreto 30385 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério no n º 1) do artigo 241.º, capítulo 13.º, para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 212.º do mesmo capítulo

1940-04-18 - Decreto 30386 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Concentra num único conselho administrativo a administração dos tribunais militares com sede em Lisboa

1940-04-18 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizado o refôrço de uma verba inscrita na alínea f) do n.º 1), artigo 7.º, do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa