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Decreto-lei 30384, de 18 de Abril

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Sumário

Determina que as notificações judiciais e os avisos expedidos pelo correio sejam feitos conforme o modelo anexo a este diploma.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296372.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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