Decreto-lei 30384, de 18 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Justiça
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 90/1940, Série I de 1940-04-18.
- Data: 1940-04-18
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Sumário
Determina que as notificações judiciais e os avisos expedidos pelo correio sejam feitos conforme o modelo anexo a este diploma.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296372.dre.pdf .
Aviso
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