1940-04-17 - Decreto-Lei 30380 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Aumenta o quadro da Direcção Geral das Contribuições e Impostos de dois informadores fiscais, reduzindo-se em cada uma das Direcções de Finanças de Lisboa e Porto um lugar da mesma categoria.

1940-04-17 - Decreto-Lei 30381 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Regula a nomeação dos chefes de repartição da Direcção Geral das Contribuições e Impostos.

1940-04-17 - Decreto-Lei 30382 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Permite ao Ministro dos Negócios Estrangeiros autorizar os chefes das missões diplomáticas ou seus substitutos interinos e os titulares ou gerentes dos postos consulares a celebrarem, em nome do Ministro, segundo as instruções que por este lhes forem dadas e nos termos que forem aconselhados pelas circunstâncias locais a que se haja de atender, os contratos de funcionários não de carreira a que se referem os artigos 86.º, 89.º e 90.º do regulamento do Ministério.

1940-04-17 - Decreto-Lei 30383 - Ministério das Colónias e do Comércio e Indústria

Autoriza o Ministro a requisitar à Comissão Reguladora do Comércio de Algodão as quantias necessárias ao pagamento integral dos prémios aos exportadores de algodão colonial.